Poder Público e Prestação de Serviço

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Última Atualização 5 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: À luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira: incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.