O Que São Princípios Sensíveis, Extensíveis e Estabelecidos?

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Última Atualização 5 de dezembro de 2020

Sensíveis: Estão elencados no art. 34, VII, da CF: forma republicana, sistema representativo, regime democráticodireitos da pessoa humanaautonomia municipal; prestação de contas; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Extensíveis: São aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos

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Estabelecidos: São aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-Membro