O Que Faz a Polícia Federal? (com exemplos)

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional é atribuição das polícias estaduais.

Se a repercussão for interestadual, a competência será da polícia federal.

CF, Art. 144, § 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

QUESTÃO ERRADA: De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão.

HC 91.481, rel. Min. Marco Aurélio, 19.08.2008. 

Em que pese o fato de ser competência do polícia judiciária a repressão ao tráfico de drogas, o STF entende que a circunstância de haver atuado a polícia militar NÃO contamina o flagrante e a busca e apreensão realizada com base em mandado judicial.

QUESTÃO CERTA: Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.

Verdade. As polícias que exercem a função judiciária são a polícia civil no âmbito dos estados e a polícia federal no âmbito da União. Ainda isso, não é porque elas participarão de busca e apreensão que contaminará o ato, o tornando ilegal.


 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

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II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

QUESTÃO CERTA: A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo – se repressão uniforme.

QUESTÃO CERTA: A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.


QUESTÃO ERRADA: Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

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