Última Atualização 8 de março de 2025
FCC (2010):
QUESTÃO CERTA: O Poder Constituinte Reformador, no Brasil: pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O poder constituinte reformador pode se manifestar das seguintes formas:
a) por emenda à constituição (art. 60, CRFB/88);
b) por revisão constitucional (art. 3º, ADCT); e
c) por tratados internacionais de Direitos Humanos (art. 5º, §3º, CRFB/88).
FCC (2009):
QUESTÃO CERTA: O poder constituinte derivado é subdivido em: reformador e decorrente.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.
O Poder Constituinte Originário é aquele que recria o Estado e tem como característica ser inicial, ilimitado, soberano, permanente e primário. Já o Poder Constituinte Derivado tem como característica ser limitado, não autônomo, condicionado, juridicamente limitado e secundário.
Poder Constituinte Derivado subdivide-se em:
Reformador: Manifesta-se por meio da Emendas constitucionais;
Revisor: manifesta-se por meio de uma revisão constitucional após 5 anos de sua promulgação;
Decorrente: Manifesta-se por meio da elaboração das Constituições Estaduais;
Mutação Constitucional: Manifesta-se por meio da alteração da interpretação das normas constitucionais.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo.
Os limites impostos pelo Poder Reformador são previstos apenas no texto constitucional,
# O poder Constituinte reformador é o poder que permite alterar a Constituição vigente, seguindo os protocolos estabelecidos pelo poder constituinte originário. Ele é manifestado por meio de: Emendas constitucionais, Tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento jurídico.
# poder Constituinte Derivado Reformador é aquele que tem a capacidade de modificar/reformar a Constituição Federal, através de um procedimento específico previsto pelo Poder Constituinte Originário. Via ordinária (Ex.: emendas constitucionais).
