QUESTÃO ERRADA De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estados- membros são dotados de poder constituinte originário.
ERRADA. Os estados-membros, quando da elaboração de constituições estaduais, são dotados de poder constituinte derivado decorrente.
QUESTÃO CERTA: Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que: advém do pacto federativo, conferindo aos Estados-membros o poder de auto-organização, por meio da elaboração de textos constitucionais próprios.
Poder Decorrente atribui aos Estados Membros para se auto-organizarem.
QUESTÃO ERRADA: Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF.
ERRADA. O Poder Constituinte derivado decorrente, por sua vez, consiste na possibilidade que os ESTADOS-MEMBROS têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. Não é extensível aos municípios e DF, por não se tratar de constituição, mas sim de lei orgânica
QUESTÃO CERTA: O Poder Constituinte derivado decorrente consiste: na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.
QUESTÃO CERTA: O Poder Constituinte, que consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por: derivado decorrente.
QUESTÃO CERTA: O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.
QUESTÃO CERTA: A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado, estava no exercício do poder: constituinte decorrente, sendo que a Constituição do Estado do Amapá expressamente prevê que poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
QUESTÃO ERRADA: A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
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