O Que É A Vitaliciedade dos Juízes? (com exemplo)

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FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: Maria e Antônia, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance da garantia da vitaliciedade. Ao final, concluíram que essa garantia:

1. É adquirida após três anos de exercício;

2. permite que o agente ocupe o cargo até que decida dele se desligar ou venha a falecer;

3. exige sentença judicial transitada em julgado para que seja decretada a perda do cargo; e

4. assegura a permanência do agente no órgão que ocupa, salvo decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por motivo de interesse público. À luz da sistemática constitucional, está correto apenas o que se conclui em: 3.

Vitaliciedade – quer dizer que após de transcorrido o turno de dois anos desde sua posse e exercício da função, somente a perderá em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe seja garantido o direito de se defender, respeitando devidamente o contraditório;

Vitaliciedade – Após 2 anos;

Estabilidade – Após 3 anos.

FCC (2013):

vitaliciedade alcança a Magistratura e os Membros do MP não alcançando os Defensores Públicos, por exemplo.

QUESTÃO ERRADA: Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. 

CF:

Art. 95.  Os juízes gozam das seguintes garantias:


I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

PERDA DOCARGO ANTES DA VITALICIEDADE – DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTIVER VINCULADO;

PERDA DO CARGO DEPOIS DA VITALICIEDADE – SENTENÇA JUDICIAL TRASITADA EM JULGADO;

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir. Na situação hipotética em apreço, caso tivesse praticado alguma irregularidade no exercício da função, o juiz poderia perder o cargo por deliberação do tribunal ao qual se encontra vinculado.

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Vitaliciedade para juiz no primeiro grau após 2 anos (24 meses). Constituição Federal:

Art. 95: Os juízes gozam de das seguintes garantias:

I – Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO ERRADA: Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Constituição Federal:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

FCC (2005):

QUESTÃO CERTA: Dentre as garantias asseguradas aos magistrados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.

E se não for no primeiro grau?

Resposta: adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento da posse:

a) membros do STF;

b) membros dos Tribunais Superiores (STM, TSE, TST);

c) advogados que ingressaram nos tribunais federais ou estaduais pelo “quinto constitucional“;

d) membros do Ministério Público que ingressaram nos tribunais pelo “quinto constitucional“.

A garantia da vitaliciedade é relativizada porque os ministros do STF e os membros do CNJ podem ser processados e julgados pelo crime de responsabilidade.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: Uma vez nomeados e empossados, os ministros do TCU poderão perder seus cargos por efeito de sentença judiciária.

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