Normas de organização x normas definidoras de direitos

0
167

QUESTÃO CERTA: Quanto à matéria que disciplinam, as disposições constitucionais podem ser classificadas em normas de organização, que dispõem sobre a ordenação dos poderes do Estado, sua estrutura, competência, articulação recíproca e o estatuto dos seus titulares, e normas definidoras de direitos, que traçam os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

QUESTÃO ERRADA: As normas constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza, não geram direitos na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos bens jurídicos nelas consagrados.

Advertisement

Todas as normas produzem efeitos jurídicos imediatamente após a sua entrada em vigor. O que mudará de um tipo para outro é quanto à sua aplicabilidade. Se o estado se recusar a cumprir o objetivo (estabelecido por uma norma programática), então valerá um remédio constitucional para a sua aplicabilidade (mandado de injunção).