Última Atualização 17 de novembro de 2022
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
CORRETA – É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público. STJ HC 308.493-CE.
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