QUESTÃO CERTA: Lei ordinária e lei complementar: podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.
CERTO: exemplo de LO com vigência em todo território Nacional = Lei 866 que regula as normas gerais de licitação e contratos, e de Lei complementar = Lcp 123 Norma que institui o estatuto nacional das microempresas e da empresa de pequeno porte (Simples nacional).
QUESTÃO CERTA: Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar: Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto, critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos.
QUESTÃO ERRADA: Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue. Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.
Memorize SÓ EXISTE HIERARQUIA DE CF > CE > L.ORG.
Não há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.
