Última Atualização 7 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos: a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.
CF:
Art. 167. São vedados:
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
QUESTÃO CERTA: Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
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QUESTÃO CERTA: No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.
