Extinção de Cargos Por Lei ou Decreto

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QUESTÃO CERTA: A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei. No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.

QUESTÃO CERTA: A questão aborda aspectos diversos da disciplina constitucional sobre servidor público. Considerando o que prevê a Constituição da República, é CORRETO afirmar: É possível a extinção de cargo público vago por decreto.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

QUESTÃO CERTA: Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

QUESTÃO CERTA: Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.

QUESTÃO CERTA: O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

CEBRASPE (2010):

QUESTÃO ERRADA: O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade autônoma da administração pública, estando esta adstrita à vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional, não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de lei que autorize sua expedição.

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Existe decreto autônomo no Brasil, contudo limitado a duas situações específicas:

I – organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e

II – extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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