QUESTÃO CERTA: Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.
De fato, o exercício dos direitos políticos pode ser limitado, mas tão somente nas hipóteses constitucionalmente previstas ou constitucionalmente autorizadas.
Como exemplo, observamos as hipóteses de suspensão ou perda dos direitos políticos do art. 15 da CF, a situação específica do militar (art. 14, § 8º, da CF).
A Constituição Federal somente autoriza a utilização de legislação infraconstitucional para fixar outros casos inelegibilidade que visem a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, § 9º, da CF).
No entanto, quanto à idade, há previsão constitucional específica no art. 14, § 2º, VI, da CF. Lado outro, inexiste autorização ou determinação para que legislação infraconstitucional condicione ou limite direitos políticos em razão da idade.
Portanto, entendo que o gabarito desta questão merece reforma para “ERRADO”.
O Código Eleitoral (Lei 4737/65) aborda essa questão, e é infraconstitucional, ou seja, está abaixo da CF.
