Última Atualização 17 de novembro de 2022
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Comissão do Senado Federal poderá propor emenda à Constituição, mas tal emenda, mesmo após discussão e votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, não poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal.
O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer mandado de segurança que pretendia impedir o uso da operação no Rio de Janeiro como meio mais veloz para aprovar a reforma da Previdência.
Questão errada, pois as comissões não são legitimadas a proporem PEC.
Os legitimados para proporem PEC são:
-1/3 mínimo de Deputados ou Senadores;
-Presidente da República;
-Mais da metade das ALE, manifestando-se, cada uma delas, por maioria relativa dos seus membros.
