QUESTÃO ERRADA: O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.
O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia plena.
TÍTULO II -Dos Direitos e Garantias Fundamentais
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LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
