Eficácia limitada: servidor e perda do cargo

0
151

CF:

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

II – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

QUESTÃO CERTA: Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual: o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Advertisement

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui