CF:
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
II – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
QUESTÃO CERTA: Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual: o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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