Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O dispositivo constitucional que estabelece que lei federal disporá sobre a utilização, pelo governo do DF, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar constitui exemplo de norma de eficácia limitada.
Normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem efeitos completos até que norma infraconstitucional a regulamente. Normalmente uma norma de eficácia limitada vem acompanhada de expressões como “nos termos da lei” e ” lei disporá sobre”. A norma limitada divide-se em:
a) normas programáticas: são as que estabelecem princípios, programas a serem implantados pelo Estado;
b) institutivo / organizativo / de conteúdo orgânico: são as que falam de estruturação, esquemas gerais de instituições e órgãos.