Eficácia Limitada: DF, das polícias civil e militar e bombeiros

QUESTÃO CERTA: O dispositivo constitucional que estabelece que lei federal disporá sobre a utilização, pelo governo do DF, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar constitui exemplo de norma de eficácia limitada.

Normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem efeitos completos até que norma infraconstitucional a regulamente. Normalmente uma norma de eficácia limitada vem acompanhada de expressões como “nos termos da lei” e ” lei disporá sobre”. A norma limitada divide-se em:

a) normas programáticas: são as que estabelecem princípios, programas a serem implantados pelo Estado;

b) institutivo / organizativo / de conteúdo orgânico: são as que falam de estruturação, esquemas gerais de instituições e órgãos.

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Vinícius Silva