Última Atualização 14 de março de 2025
QUESTÃO CERTA: De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto que o referido dispositivo constitucional traduz uma norma de eficácia: limitada.
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Sim, a lei disciplinará é o mesmo que a lei regulamentará (dirá como deverá ser feito).
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