Eficácia Limitada: investimentos de capital estrangeiro

QUESTÃO CERTA: De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto que o referido dispositivo constitucional traduz uma norma de eficácia: limitada.

Sim, a lei disciplinará é o mesmo que a lei regulamentará (dirá como deverá ser feito).