É Possível o Desmembramento de Municípios?

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7 de dezembro de 2020

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QUESTÃO CERTA: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

CF: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

QUESTÃO CERTA: À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

QUESTÃO ERRADA: O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

QUESTÃO CERTA: Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria: compatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

QUESTÃO CERTA: Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios, será: Parte superior do formulário

compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.

QUESTÃO CERTA: A criação de um município pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas.

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios depende de alguns requisitos, nos termos do art. 18, §4º da CF/88:

1. divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal;

2. consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito;

3. lei estadual, criada dentro do período determinado por lei complementar federal – note, porém, que esta lei complementar federal ainda não foi criada e, como o art. 18, §4º é uma norma constitucional de eficácia limitada, a inexistência da LC impede a produção dos seus efeitos (veja a ADI 2240).

Voltando à questão: “a criação de um município depende de lei estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas”. Esta parte do enunciado está correta, apesar de não ter mencionado o estudo de viabilidade municipal – ainda que este seja um requisito necessário, o enunciado não diz que o rol de requisitos a ser atendido quando da criação de um município se limita aos que nele estão indicados.

Outro ponto que chama a atenção é a afirmação de que “a criação do município é feita pelo governador”. A questão é que a CF/88 não trata sobre a iniciativa para estes projetos de lei, mas, em alguns estados (São Paulo e Pernambuco, por exemplo), esta é uma competência conferida às Assembleias Legislativas, pelas respectivas Constituições Estaduais.

Ainda que se possa argumentar que o projeto de lei depende da sanção do governador para se transformar em lei, afirmar que “a criação de um município pelo governador do Estado” é algo que prejudica a compreensão da pergunta, ainda que se possa considerar que a afirmativa está correta.

QUESTÃO CERTA: Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.