Última Atualização 16 de novembro de 2022
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
1 – O apelante foi condenado a adaptar os prédios das escolas públicas municipais às pessoas com deficiência segundo as normas da ABNT. (…) Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes” (ARE 903.565, Relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/08/2015).
“As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. ” (ARE 761.127-AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18/8/2014)
