Última Atualização 25 de fevereiro de 2026
O controle de constitucionalidade pode ocorrer antes ou depois de a norma ingressar no ordenamento jurídico. Quando ele acontece antes da lei começar a produzir efeitos, fala-se em controle preventivo. Quando ocorre depois que a norma já está em vigor, trata-se de controle repressivo.
No âmbito político, um exemplo clássico de controle preventivo é o veto presidencial por inconstitucionalidade. Se o chefe do Poder Executivo entende que um projeto de lei aprovado pelo Legislativo viola a Constituição, pode vetá-lo antes que ele se transforme em lei. Nesse caso, o objetivo é impedir que uma norma inconstitucional entre em vigor.
Outro mecanismo preventivo importante são as comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo. Elas analisam os projetos de lei ainda durante a tramitação, verificando sua compatibilidade com a Constituição. Se identificarem inconstitucionalidade, podem impedir o avanço da proposta.
Também é possível haver controle preventivo pelo Judiciário, como no caso de mandado de segurança impetrado contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea. Aqui, busca-se evitar que a proposta inconstitucional siga adiante no processo legislativo.
Além disso, o próprio Legislativo exerce controle preventivo quando deixa de aprovar medida provisória por entender que não estão presentes os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Por outro lado, a sustação, pelo Congresso Nacional, de ato do Executivo que tenha extrapolado os limites da delegação legislativa não é controle preventivo. Trata-se de controle repressivo, pois o ato já foi editado e está produzindo efeitos. A sustação serve justamente para interromper esses efeitos.
Em resumo, o controle preventivo busca impedir o nascimento de uma norma inconstitucional. Já o controle repressivo atua depois que a norma já foi produzida e começou a gerar efeitos no mundo jurídico.
FCC (2006):
QUESTÃO CERTA: Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade: o veto presidencial a projetos de lei.
FCC (2006):
QUESTÃO ERRADA: Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade: a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.
Negativo. A sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa é controle repressivo. Todos sabemos que o Congresso Nacional poderá SUSTAR OS EFEITOS da lei delegada exorbitante. Vejam, os efeitos já estão sendo produzidos, por isso são “sustados”. Como o controle Preventivo visa evitar a “produção” de uma norma, percebemos que, neste caso, como a norma já produz efeitos ela já foi “produzida”, sendo o controle Repressivo o único meio de combate-la.
INSTITUTO AOCP (2019):
QUESTÃO CERTA: As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico são duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro: comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder: Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
O controle preventivo ocorre antes da norma entrar em vigor, como no veto presidencial por inconstitucionalidade e na atuação das comissões de constituição e justiça.
Já o controle repressivo atua após a edição da norma, como na sustação congressual de ato do Executivo que exorbite da delegação legislativa.
