Tribunal de Contas e atos administrativos do Poder Judiciário

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Última Atualização 7 de março de 2021

QUESTÃO ERRADA: Os tribunais de contas NÃO exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.

Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscalização dos atos administrativos praticad os pelo Poder Judiciário.

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Enquanto o CNJ realiza o controle interno do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas exercem o controle externo.

QUESTÃO ERRADA: Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática violaria o princípio da independência entre os poderes.