Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente

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Última Atualização 9 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são: invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

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Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.