Decisões do Tribunal de Contas Vinculam a Administração

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CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas NÃO têm natureza vinculatória ante a administração pública.

CEBRASPE (2007):

QUESTÃO CERTA: Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.

De todo o exposto, podemos concluir, também, que as decisões das Cortes de Contas vinculam a Administração Pública, que deverá cumprir as deliberações dos Tribunais de Contas. Dessa deliberação, caso o administrador se sinta prejudicado, caberá recurso ao próprio Tribunal que a proferiu. Pode, ainda, o administrador ingressar com ação própria junto ao Poder Judiciário, a fim de desconstituir a decisão da Corte de Contas.

Respeitados os direitos fundamentais, as decisões do TCU, conforme entendimento também do Superior Tribunal de Justiça (RE nº 464.633/SE; Rel. Min. Felix Fischer), são impositivas e vinculam a administração pública. Cabe, assim, ao Poder Judiciário, a análise da legalidade e do cumprimento do devido processo legal pela Corte de Contas. A questão do mérito das decisões deve permanecer como análise exclusiva do Tribunal de Contas da União. Em obediência ao princípio da simetria, devem os tribunais de contas estaduais e municipais seguirem o mesmo caminho.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA:  A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

Contudo, se um servidor escapa de uma sanção advinda de um processo administrativo disciplinar, isso não implica que ele automaticamente escapará de uma penalidade imposta pelo Tribunal de Contas. É por isso que dizemos que a decisão do Tribunal de Contas de punir ou não o servidor não está vinculado (diretamente conectada) ao que foi decidido no PAD (processo administrativo disciplinar) – o qual pode ter sido conduzido no âmbito do órgão onde trabalha o servidor, digamos. 

Contudo, não se esqueçam que as decisões da Corte de Contas vinculam a Administração Pública (órgão, entidade etc.), que deverá cumprir as deliberações dos Tribunais de Contas. Ou seja, as decisões do Tribunal de Contas possuem caráter impositivo e vinculante para a administração. Tanto no caso, por exemplo, de concessão de aposentadoria, quanto no caso de julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais. 

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CEBRASPE (2011):

QUESTÃO ERRADA: A auditoria de prestação de contas realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), na sua função de apoiar o controle externo, verifica as informações prestadas pelos administradores e responsáveis e analisa os atos e fatos da gestão, o que é fator determinante para o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O erro é que as decisões do Tribunal de Contas são independentes, isto e, não se obrigam a observar as demais decisões ou pareceres dos outros órgãos (observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição).

Decisões do Tribunal de Contas vinculam à Administração Pública, mas decisões da Administração Pública não vinculam o Tribunal de Contas.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: No exercício da competência de julgar as contas dos administradores públicos, o tribunal de contas não se subordina a posterior crivo do Poder Legislativo.

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