Última Atualização 18 de fevereiro de 2025
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é: inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.
CF 88 Art 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A criação de região metropolitana, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei complementar estadual. Em uma região metropolitana, o poder decisório e o poder concedente deverá ser compartilhado entre o Estado e os Municípios. Assim, é inconstitucional a criação de autarquia estadual que concentre o poder decisório no âmbito de uma região metropolitana.
“Quando se cria uma região metropolitana, não há uma mera transferência de competências para o Estado. Ao contrário, deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios. O poder decisório e o poder concedente (dos serviços públicos) não podem ficar apenas nas mãos do Estado. Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e pelo poder concedente. A participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente”
CEBRAASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante: lei complementar.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar estadual.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para explorar, de maneira direta ou indireta, o serviço público de saneamento básico. Com isso, o serviço passaria a ser explorado por uma estrutura orgânica colegiada, que contaria com a participação do Estado e dos referidos municípios.
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
A) A nova divisão de competências precisa ser estabelecida na Constituição Estadual.
B) É possível a instituição de uma região metropolitana para a realização do referido objetivo.
C) Em razão da autonomia municipal, os municípios têm liberdade para participar, ou não, da referida estrutura orgânica colegiada.
D) O objetivo alvitrado pressupõe a edição de lei complementar da União, delineando a forma como cada ente federativo participará dessa atividade.
E) Como o serviço de saneamento básico, em razão da infraestrutura exigida, é tipicamente estadual, o compromisso de campanha é incongruente.
- Alternativa A : Incorreta. A criação de uma região metropolitana para a execução de funções públicas de interesse comum não depende de alteração na Constituição Estadual, mas sim da edição de uma lei complementar estadual, conforme previsto no art. 25, §3º, da Constituição Federal.
- Alternativa B : Correta. O art. 25, §3º, da Constituição Federal permite aos Estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, que integrem a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum entre municípios limítrofes. Esta opção permite que o serviço de saneamento básico seja organizado de forma integrada, respeitando o interesse comum.
- Alternativa C : Incorreta. Apesar da autonomia dos municípios, eles podem ser incluídos obrigatoriamente em regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas, de acordo com o interesse público regional. Isso significa que, embora participem de forma integrada, os municípios não têm liberdade para escolher participar ou não, pois o objetivo é atender ao interesse comum de forma coordenada.
- Alternativa D : Incorreta. A criação de uma região metropolitana é competência do Estado, que edita uma lei complementar estadual, não sendo necessária uma lei complementar da União para essa situação especificamente.
- Alternativa E : Incorreta. A prestação de serviços de saneamento básico não é “tipicamente estadual”. O saneamento é considerado um serviço de interesse local, podendo envolver municípios e, no contexto de uma região metropolitana, o Estado, para garantir a eficiência do atendimento e do planejamento integrado.
Conhecimento necessário para acertar a questão:
Conforme o art. 25, §3º , os Estados podem organizar regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas mediante lei complementar estadual, com o objetivo de atender funções públicas de interesse comum. A compulsoriedade de integração dos municípios não compromete a autonomia municipal, já que se visa o desenvolvimento conjunto, sem transferência de competência para o Estado, mas sim uma gestão compartilhada e integrada de políticas públicas.
Obs.: É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal. (Informativo 988 do STF)
A titularidade do saneamento básico é do MUNICÍPIO. Portanto, a referida normal constitucional estadual está violando a autonomia municipal.
