Quais competências privativas do Presidente da República podem ser delgadas segundo a constituição?
CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X – decretar e executar a intervenção federal;
XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República: conceder indulto e comutação de penas.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Compete ao presidente da República, em caráter privativo, manter relações com Estados estrangeiros e conceder a acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado.
Sim. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República: conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para: a concessão de indulto e para a comutação de penas.
CF:
XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República: permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
CF:
XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
CF:
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de prover cargos públicos federais, na forma da lei.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.
Como indicado acima, a concessão de indulto e a comutação de penas são competências delegáveis do presidente da República. Lembre-se que não são todas as competências privativas do Presidente que são delegáveis, apenas as que foram marcadas de amarelo.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.
Não é competência exclusiva do Presidente, é privativa.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.
Veja o que diz a Constituição Federal:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: Ao presidente da República cabe:
I- a chefia de Estado e a de governo.
II- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.
III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.
Assinale a opção correta: Todos os itens estão certos.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
Constituição Federal, art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Constituição Federal, art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
