Competências privativas do Presidente que são delegáveis

0
20069

Última Atualização 2 de agosto de 2023

Quais competências privativas do Presidente da República podem ser delgadas segundo a constituição?

CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

 a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

 b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

 VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X – decretar e executar a intervenção federal;

XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República: conceder indulto e comutação de penas.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: Compete ao presidente da República, em caráter privativo, manter relações com Estados estrangeiros e conceder a acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado.

Sim. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.

FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República: conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para: a concessão de indulto e para a comutação de penas.

CF:

XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República: permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

CF:

XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

CF:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: 

 I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de prover cargos públicos federais, na forma da lei.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA:

Advertisement
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.

Como indicado acima, a concessão de indulto e a comutação de penas são competências delegáveis do presidente da República. Lembre-se que não são todas as competências privativas do Presidente que são delegáveis, apenas as que foram marcadas de amarelo.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO CERTA: A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

Não é competência exclusiva do Presidente, é privativa.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.

Veja o que diz a Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: Ao presidente da República cabe:

I- a chefia de Estado e a de governo.

II- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.

III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.

Assinale a opção correta: Todos os itens estão certos.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República. 

Constituição Federal, art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

Constituição Federal, art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;