Leis Orçamentárias são de iniciativa do Executivo

Por

7 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa: do Poder Executivo.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.