Leis Orçamentárias são de iniciativa do Executivo

Última Atualização 7 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa: do Poder Executivo.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

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Vinícius Silva