Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual: são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
É que a CF diz que os atos necessários para o exercício da cidadania (como ingressar com uma ação popular – lembre-se: necessário estar com os direitos eleitorais em dia), mas uma lei definirá como isso se dará, isto é, regulamentará essa norma constitucional que diz que são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania.
Tanto é assim que, hoje, existe a lei 4.717 regulamentando sobre a ação popular.
CF:
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
