Última Atualização 18 de abril de 2025
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.
“(…) 2. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: TÉCNICA INAPLICÁVEL QUANDO SE TRATAR DE JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO DE ATOS PRÉ-CONSTITUCIONAIS. (…) Revela-se inaplicável (…) a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes.
– A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade – mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação
