Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;
Dentre as atribuições dos Tribunais de Contas previstas no art. 71, nenhuma delas diz respeito a INSTÂNCIA REVISORA RECURSAL.
