QUESTÃO CERTA: Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos previsto na Constituição Federal: cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado.
CF:
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
COMPERVE (2017):
QUESTÃO ERRADA: constituição estadual ou a Constituição Federal são utilizadas como parâmetro de controle para os Tribunais de Justiça, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais.
INCORRETA. O parâmetro de controle para os Tribunais de Justiça, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ou estaduais é a CONSTITUÇÃO ESTADUAL.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão;
