Seguridade, Estados, DF, Municípios e Orçamento União

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Última Atualização 7 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. 

§ 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não

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integrando o orçamento da União.