Recepção de normas infraconstitucionais

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QUESTÃO CERTA: Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível com o novo texto constitucional.

Com a promulgação da CF de 1988, normas infraconstitucionais elaboradas sob a égide da constituição foram, em regra recepcionadas, para isso deveriam respeitar os seguintes requisitos, conforme o STF:

1) Serem formalmente e materialmente aprovadas/ compatíveis no rito estabelecido conforme a constituição vigente à época.

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2) Serem materialmente compatíveis com a CF atual (a de 1988)

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