QUESTÃO CERTA: O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
Está correto. É o que determina a Constituição Federal:
2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
QUESTÃO CERTA: O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê-la.
Cuidado! Aqui diz nenhum outro ente (estado, município ou União) e está correto. Se dissesse entidade estaria errado.
QUESTÃO ERRADA: Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Não. Como vimos acima, cumpre aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado. É por isso que existe em Minas Gerais a GASMIG.
QUESTÃO CERTA: Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.
QUESTÃO ERRADA: Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
Não, nada disso. Cabe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.
QUESTÃO CERTA: Será incompatível com a Constituição Federal a lei municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
QUESTÃO CERTA: O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se: cabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial.
QUESTÃO ERRADA: Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
