Quem Pode Emitir Moeda? (com exemplos)

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QUESTÃO ERRADA: Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.

Não pode, exclusiva da União e cabe ao Banco Central.

Art. 21. Compete à União:

VII – emitir moeda; (Competência Administrativa e exclusiva)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente

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pelo banco central.

QUESTÃO ERRADA: A competência da União para dispor sobre limites à emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.

– Fabrica a moeda: Casa da Moeda.

– Autoriza a emissão da moeda: Conselho Monetário Nacional.

– Emite a moeda: Banco Central.

– Dispõe sobre moeda e seus limites de emissão: Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

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