Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações: não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.
– MP aprovada sem alteração no texto: vai direto para promulgação pelo Presidente do CN (que é o Presidente do Senado).
– MP aprovada com alteração no texto
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– Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República aprovado com ou sem alteração no texto: vai para sanção/veto do Presidente da República.
