Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Com Exemplos)

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QUESTÃO ERRADA: Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,5% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados.

Veja o que diz a Constituição Federal:

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento

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dos eleitores de cada um deles.

Observe que não estamos falando, aqui, de projeto de emenda à Constituição Federal – mas sim em projeto de LEI. Em nossa CF não há essa menção (o que inviabiliza essa possibilidade). Em outras Constituições Estaduais pelo país, no entanto, há essa possibilidade (projeto de emenda à Constituição do estado).

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