Procuradores Municipais e Honorários

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QUESTÃO ERRADA: É constitucionalmente previsto o recebimento de honorários advocatícios pelos procuradores municipais, que é compatível com a sistemática do subsídio constitucional percebido pelos advogados públicos. Por não constituírem verba remuneratória pública, mas de caráter alimentar, tais honorários não se incluem no teto remuneratório constitucional.

RE 380538/SP. Publicação: 14/08/2012

Os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem NATUREZA GERAL, razão pela qual se incluem no teto remuneratório constitucional. 


Acredito que a questão possui 2 erros: 

1º erro: explicado pelos colegas acima –> os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem NATUREZA GERAL, razão pela qual se INCLUEM (questão fala que não incluem) no teto remuneratório constitucional. 

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2º erro: bem mais simples, é que a CF não faz menção sobre a Procuradoria-Geral dos Municípios, muito menos a honorários advocatícios.

Já mencionamos que não houve previsão explícita de Procuradorias Municipais, podendo, naturalmente e desde que observadas as regras constitucionais, a matéria ser tratada nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e legislação própria.”

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