Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Caso seja essencial para as investigações policiais, o preso em flagrante poderá ser obrigado a se sujeitar à coleta de material genético, mediante despacho da autoridade judiciária competente, mesmo que forneça a sua identidade civil.
A lei nº 12.037/2009 que trata da identificação criminal do civilmente identificado no bojo do seu Art 3º, cita casos em que mesmo com a identificação civil, poderá ocorrer a identificação criminal. No inciso IV – diz que a identificação criminal for essencial as investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de oficio ou mediante representação da autoridade policial, do MP ou da defesa. Sendo esse o único caso do Art. 3 com cláusula de reserva de jurisdição
QUESTÃO ERRADA: As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas.
Art. 5º-A, §1º, da Lei 12.037: As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.
QUESTÃO ERRADA Quando a pena do crime a ser apurado for de detenção, a autoridade policial não poderá colher material genético do preso, mesmo com o consentimento dele.
A coleta somente é permitida se o réu foi condenado: a) por crime doloso, praticado com violência de natureza grave contra pessoa; ou b) por qualquer crime hediondo. NÃO SE FALA EM CRIMES DE RECLUSÃO/DETENÇÃO NA LEI.
QUESTÃO ERRADA A coleta obrigatória de material genético, à qual são submetidos os condenados por crimes hediondos, é inconstitucional por ofender o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Caso o investigado ou o condenado se negue a permitir a coleta de material biológico, qual será́ a consequência para ele? NENHUMA. Toda pessoa tem o direito de não produzir prova contra si mesmo. Logo, o indivíduo que se nega a permitir a coleta de material biológico para se autodefender exerce um direito garantido constitucionalmente e, por tal razão, não pode ser responsabilizado criminal ou disciplinarmente por isso.
QUESTÃO ERRADA: O réu preso em flagrante pela prática de crime de roubo deve se sujeitar à coleta de material genético para inclusão em banco de dados, mesmo que confesse a conduta e forneça sua identidade civil.
Para que seja permitida a coleta de material biológico é necessário que a condenação tenha transitado em julgado. A Lei não condiciona expressamente que tenha havido o TEJ, no entanto, essa exigência decorre do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII).
