QUESTÃO CERTA: De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na nomeação de bens à penhora, o executado tiver preterido a ordem legal.
STJ, súmula 406 – A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.
“A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), reafirmou sua jurisprudência no sentido que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco exequente, da nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios, em vista da inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis estabelecida nos arts. 655 do CPC/73 e 11 da Lei 6.830/80.” (STJ, REsp 1.518.130/SP-AgRg, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016).
Trata-se de entendimento do STJ consolidado na Súmula 406. O verbete é o seguinte: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.” No entanto, a discussão que envolveu a aprovação do verbete é que é de relevância para resolver a questão. Vejamos:
“Decisão exarada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 881.014:
A penhora de precatório não é penhora de dinheiro, a que está o credor compelido a aceitar, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80, mas de crédito. É certo que o bem oferecido à penhora não pode ser recusado sob a alegação de ser impenhorável. Todavia mostra-se válida sua rejeição por ofensa à ordem legal dos bens penhoráveis, (…) Entre as razões da Fazenda Pública para recusar a penhora do precatório em questão está a ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, restou sumulado que não pela impenhorabilidade do precatório, nem pelo fato de ser expedido por outra pessoa jurídica, nem, tampouco, pela existência de óbice à compensação da dívida, mas pela recusa do exequente, devidamente embasada na norma processual, deve ser prestigiada a negativa da Fazenda Pública em admitir a penhora pretendida.”
QUESTÃO CERTA: Acerca da administração fiscal, do processo administrativo fiscal, da execução fiscal, bem como das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens. A fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios à penhora, na medida em que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.
Súmula 406 do STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
QUESTÃO ERRADA: A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.
STJ Súmula nº 406 – 28/10/2009 – DJe 24/11/2009
Fazenda Pública – Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
