Última Atualização 7 de março de 2026
Para entender o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no sistema de controle externo previsto pela Constituição Federal de 1988, é essencial distinguir dois tipos de contas públicas: as contas de governo e as contas de gestão.
As contas de governo, prestadas anualmente pelo Presidente da República, têm natureza político-administrativa e refletem a execução do orçamento, o cumprimento das metas fiscais e os resultados das políticas públicas. Essas contas não são julgadas pelo TCU, mas sim apreciadas por ele, que emite um parecer prévio a ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem compete o julgamento final (CF, art. 71, I e art. 49, IX).
Já as contas de gestão referem-se à atuação dos administradores e responsáveis diretos pela aplicação de recursos públicos — como ministros, presidentes de tribunais, gestores de autarquias e fundações. Essas, sim, são julgadas diretamente pelo TCU, conforme o art. 71, II, da Constituição.
Portanto, não cabe ao TCU julgar as contas do Presidente da República, nem emitir parecer sobre as contas dos presidentes dos demais Poderes, como o Legislativo, o Judiciário ou o Ministério Público. Essas confusões frequentemente aparecem em provas e devem ser evitadas por quem estuda controle externo. A seguir, veja como esse entendimento tem sido cobrado pelas principais bancas:
FGV (2026):
QUESTÃO ERRADA: Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo de cunho administrativo, que têm por escopo realizar a fiscalização dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária, em atendimento aos princípios democrático e republicano. A respeito das competências próprias e privativas delineadas na Constituição para o referido órgão de envergadura constitucional, assinale a afirmativa correta: apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Comentário: Ainda que as contas de governo apresentem informações sobre todos os Poderes e o Ministério Público, o parecer prévio emitido pelo TCU se restringe às contas do chefe do Poder Executivo.
É o que diz a Constituição Federal. Veja:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo: apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e, em sessenta dias contados da data do recebimento dessas contas, emitir parecer prévio.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Presidente da República: Parecer prévio;
Jud, Leg e MP: Julga as contas.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Ao final de cada ano, as contas do governo federal são analisadas pelo Tribunal de Contas da União e depois submetidas ao Congresso Nacional.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
O TCU aprecia, mediante parecer prévio, as contas de governo prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo (art. 71, I, e art. 49, IX, da CF).
Já as contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos são julgadas diretamente pelo TCU (art. 71, II, da CF). O Tribunal não julga as contas do Presidente da República nem emite parecer prévio sobre contas dos demais Poderes.
