QUESTÃO CERTA: Em sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e (ou) limitada, porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos. Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.
“Segundo o magistério de Rui Barbosa, as disposições constitucionais, em sua maioria são não auto-aplicáveis, porque a Constituição não se executa a si mesma, antes impõe ou requer a ação legislativa para lhe tornar efetivos os seus preceitos…”. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Pag. 50)
QUESTÃO CERTA: Os preceitos não autoaplicáveis são as disposições constitucionais incompletas ou insuficientes, para cuja execução se faz indispensável a mediação do legislador, editando normas infraconstitucionais regulamentadoras.
QUESTÃO ERRADA: Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação.
Segundo Carlos Chimenti, as normas de eficácia limitada são “incompletas, não bastantes em si, de eficácia relativa, de integração complementável, ou seja, normas constitucionais que não são autoaplicáveis. Dependem de interposta lei para gerar seus efeitos principais”.
