O Que São Créditos Extraordinários? (com exemplos)

0
910

QUESTÃO CERTA: Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.

QUESTÃO CERTA:  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

QUESTÃO CERTA: A abertura dos créditos extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários disponíveis.

QUESTÃO ERRADA: Em caso de calamidade comprovada por decreto presidencial, o presidente do tribunal pode autorizar a criação de dotações orçamentárias extraordinárias, desde que tal ato seja referendado pelo órgão especial da respectiva corte.

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os créditos extraordinários são de competência exclusiva (indelegável) dos chefes do Poder Executivo –  P.R., Governador e Prefeitos.

QUESTÃO CERTA: Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Ocorre que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não contempla dotações orçamentárias específicas para suportar as despesas correspondentes. Diante desse cenário e de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes: cabe a abertura de crédito adicional extraordinário para dar suporte às referidas despesas, independentemente de autorização legislativa.

QUESTÃO CERTA: Situação hipotética: Em razão das chuvas ocorridas em determinado município, muitas casas foram levadas pelas águas, o que gerou um estado de calamidade na região, e, para tal emergência, não há previsão de destinação de recursos na lei orçamentária do município. Assertiva: Nesse caso, o prefeito poderá emitir decreto que permita abrir créditos adicionais extraordinários, mesmo sem indicar a fonte de recursos.

QUESTÃO CERTA: Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.

MCASP 2017, pag. 99 (ABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS)

…O art. 44 da Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente. Na União, esse tipo de crédito é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional.

——————————————————————————————————————————-

UNIÃO = Medida provisória

E/DF/M = com previsão de medida provisória (constituição estadual / Lei orgânica) ——> Medida provisória

E/DF/M = sem previsão de medida provisória (constituição estadual / Lei orgânica) ——> Decreto do executivo

QUESTÃO CERTA: O prefeito de um município declarou calamidade pública em decorrência de danos causados por fortes chuvas. Milhares de pessoas desabrigadas foram alojadas em um ginásio de esportes, e o prefeito comprometeu-se a providenciar colchões, cobertores e mantimentos, mesmo sabendo que não havia dotação orçamentária para cobrir esse tipo de despesa. Nessa situação hipotética, para atender à demanda da população e adquirir os referidos bens e mantimentos para amparo às vítimas, o prefeito deverá solicitar: abertura de créditos extraordinários com a finalidade de atender despesas urgentes, que independem de disponibilidade prévia de recursos.

QUESTÃO ERRADA: O orçamento público é um instrumento de planejamento e de execução das finanças públicas. No Brasil, a iniciativa de propor as leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo. Com referência a esse assunto, julgue o item que se segue. Sendo necessária para combater os efeitos decorrentes de calamidade pública, uma despesa pública que tenha sido realizada por meio de crédito adicional ao orçamento originalmente aprovado será classificada como crédito adicional especial.

CF/88

Art. 167, § 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Lei nº 4.320/64

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

QUESTÃO ERRADA: A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Nem todo crédito adicional depende de recurso disponível, para os créditos extraordinários esse ponto é facultativo, generalizou, errada!

QUESTÃO ERRADA: É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

QUESTÃO ERRADA: Considere que determinada medida provisória tenha autorizado a abertura de crédito extraordinário, mas acabe perdendo sua eficácia por decurso de prazo. Nessa situação, as despesas realizadas com respaldo nesse crédito são consideradas nulas e devem ser canceladas.

Aquilo que for inicialmente regulado por uma medida provisória – caso ela perca eficácia (já que não convertida em lei no prazo) – se conservará e as situações advindas de tal medida provisória serão regidas por um decreto legislativo.

Aquilo que for inicialmente regulado por uma medida provisória – caso ela perca eficácia (já que não convertida em lei no prazo) – se conservará e as situações advindas de tal medida provisória serão regidas por um decreto legislativo.

CF: § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.    

Advertisement

QUESTÃO ERRADA: Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.

QUESTÃO ERRADA: Para suprir a falta de dotação orçamentária para a realização de cursos na escola superior do MPU, o chefe do Poder Executivo deve, mediante solicitação do procurador-geral da República, editar decreto para abertura de créditos extraordinários.

1º …realização de cursos na escola superior do MPU não é uma despesa urgente e imprevisível, portanto, não cabe crédito extraordinário.

2º se fosse crédito extraordinário, o certo seria ser aberto por medida provisória por estar no âmbito Federal.

QUESTÃO CERTA: Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio de Medida Provisória. Neste caso, assinale a opção com a denominação correta da operação realizada: extraordinário.

QUESTÃO ERRADA: Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.

Resposta: Errado. Comentário: comoção interna dará início apenas para a abertura de crédito extraordinário (CF/88, Art. 167, §1º e §2º).

QUESTÃO ERRADA: De acordo com a norma legal pertinente, se uma grave calamidade pública provocar ação executiva de abertura de créditos extraordinários, será facultado ao Poder Executivo dar imediato conhecimento dessa ação ao Poder Legislativo ou fazê-lo após a solução da situação de calamidade.

Não é facultado. O Poder Executivo deve comunicar o Poder Legislativo.

Lei 4.320/64. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

QUESTÃO ERRADA: Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.

Comoção intestina: Créditos extraordinários

QUESTÃO CERTA: Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.

QUESTÃO ERRADA: Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o (a) abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

QUESTÃO ERRADA: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

INCORRETO. A CF não disse que SOMENTE nesses casos, ela disse em casos COMO… ou seja, a CF exemplificou. A lista não é taxativa.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.