Créditos Ilimitados são permitidos? (com exemplos)

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QUESTÃO CERTA: Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.

Constituição Federal:

Art. 167, São vedados: VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

Lei 4320:

Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

QUESTÃO ERRADA: O princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Princípio da universalidade diz respeito à previsão de receitas e fixação de despesas;

Créditos dizem respeito à autorização de gastos;

A questão é errada APENAS por fazer referência aos créditos ilimitados. O princípio que faz referência à proibição de créditos ilimitados é o da “quantificação de créditos”, princípio este pouco cobrado em provas (ver art. 167, inc VII da CF). O princípio da universalidade é aquele que determina que todas as receitas e despesas constem da LOA, para impedir que o poder executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização legislativa (ainda que você não soubesse o princípio da quantificação de créditos ilimitados, bastava saber o real conceito do da universalidade para acertar este item.

QUESTÃO ERRADA: Sobre os princípios orçamentários, está correto afirmar-se que o princípio da quantificação dos créditos orçamentários determina que todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação, ilimitada, ou seja, cada crédito deve ser acompanhado de um valor indeterminado.

QUESTÃO CERTA: O princípio orçamentário que define que nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios, salvo as exceções previstas em lei, é denominado Princípio da: Não-afetação e da Quantificação dos Créditos Orçamentários.

Não é permitida a vinculação / afetação de receita de impostos a determinado fundo, órgão ou despesa (com exceção das previsões constitucionais). Igualmente, não se pode conceder créditos ilimitados de modo que o gestor público guarde parte deles (como o ICMS) para fazer frente a algum tipo de dispêndio. Temos aí a mistura dos dois princípios.

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QUESTÃO CERTA: É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada ou proibida.

Questão correta. É o art. 167, inc. VII da CF, que alguns autores chamam de “princípio da quantificação de créditos”.

QUESTÃO ERRADA: São excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 167. São vedados: VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

QUESTÃO CERTA: Segundo lei, créditos adicionais são autorizações de despesas não contempladas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta: importância, a espécie do crédito adicional e a classificação da despesa até onde for possível devem ser indicadas pelo ato que abre crédito adicional.

QUESTÃO CERTA:  A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas: a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.

Art. 167 VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;