O Que É Mutatio Libelli? (com exemplo)

Última Atualização 28 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.

– Mutatio Libelli: prevista no artigo 384 do CPP – nova definição jurídica do fato

– Súmula 453 do STF: Não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do CPP

, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.