O Que É Decisão Terminativa? (Com Exemplos)

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Última Atualização 9 de fevereiro de 2021

QUESTÃO CERTA: A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal: ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo.

QUESTÃO CERTA: Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, as contas devem ser consideradas: iliquidáveis.

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QUESTÃO ERRADA: Decisão terminativa do TCDF e prestação de contas ocorre quando as contas são julgadas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.