Última Atualização 25 de abril de 2025
As decisões dos Tribunais de Contas que resultam na imputação de débito ou na aplicação de multas têm eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que, ao determinar que um gestor público ressarça valores ou pague multas devido a irregularidades, essas decisões possuem presunção de certeza e liquidez, permitindo sua execução imediata, sem a necessidade de intervenção judicial prévia. Essa natureza de título executivo facilita o processo de cobrança e exige que o responsável cumpra a obrigação imposta, seja por meio de execução forçada ou outros meios legais previstos. Tal entendimento está fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, que conferem aos Tribunais de Contas essa prerrogativa.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
CF:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Regimento Interno TCU:
Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
FGV (2025):
QUESTÃO CERTA: Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas. A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de: título executivo extrajudicial.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.
Art. 71, § 3º, CF: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. As decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do § 3º do art. 71 da CF/88. Logo, podem ser executadas por meio de uma ação de execução de título extrajudicial.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa. Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas: possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.
As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa possuem eficácia de títulos executivos extrajudiciais.
Tal conclusão decorre do que consta no art. 71, §3º, da CF c/c art. 784, inciso XII, do CPC, senão vejamos:
CF. Art 71, §3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
CPC. Art 784 São títulos executivos extrajudiciais:
(…)
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
Imputação de débito ou multa por TC possui eficácia de título executivo extrajudicial.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário. Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta: A decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial.
CFRB
Art. 71. […]
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
CPC
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […]
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
