O Que É Aplicação Conforme A Constituição?

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QUESTÃO ERRADA: O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade alcança também as decisões que adotem a interpretação conforme a Constituição.


a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante

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 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal

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